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INOVAÇÕES LEGAIS EM DESTAQUE

Medida Provisória nº 881
Editada em 30/04/2019, esta MP pretende programar 17 principais novos conceitos jurídicos “liberdades”, entre elas, a que dispensa o empreendedor de todas os registros de licenças previstos atualmente, a liberação de horário de funcionamento e a liberdade de preços para produtos e serviços. O texto prevê ainda o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, que é assim definido pelo ente federativo ou por um comitê ligado ao Ministério da Economia.
Decreto Federal nº 9.0760/2019
Trata-se de edição do Decreto Federal nº 6.514/2008, realizada em 11/04/2019, com a inclusão de novos procedimentos para garantir a conciliação como forma de resolução dos processos administrativos federais, incluindo possibilidade de conversão de multa simples em prestação de serviços ambientais.