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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SST

Foram publicadas, em 31.07.2019, Portarias do Ministério da Economia sobre importantes temas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, conforme apresentado no evento de lançamento do processo de “Modernização das NRs e Consolidação Normativa”, ocorrido em 30.07.2019, no Palácio do Planalto. Em especial, cabe destacar a publicação das novas NR 01 e NR 12.
A nova NR 01 foi modernizada no intuito de reduzir a burocracia e dificuldade de investimentos, sem se isentar das garantias à proteção aos direitos dos trabalhadores e principalmente aos padrões de segurança do trabalho. A norma busca implementar regimes especiais para as empresas classificadas como de baixo risco, estando estas dispensadas da execução das análises dos riscos químicos, físicos e biológicos. A classificação de empresas de baixo risco tramita no Congresso na MP nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, ao devemos observar sua tramitação para garantir a aplicação destes conceitos às atividades produtivos no Brasil. As alterações promovidas na NR-12 visam garantir a possibilidade de cumprimento deste complexo dispositivo e atende às solicitações de diversos setores produtivos, que enfrentavam grandes dificuldades na implementação de todos os critérios estabelecidos no texto da antiga NR-12. O Governo Federal mantém aberta a consulta pública para alteração de cinco temas trabalhistas, entre eles as sugestões para alteração na NR-18, NR-04 e NR-05.
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