PROMAT

Temas Legislativos discutidos na Câmara Setorial do MAPA

Apresentação técnica da assessoria do Senado Federal do Projeto de Lei nº 2963/2019, conhecido como “Terra para mais Empregos e mais Alimentos”, de autoria do Senador Irajá Abreu (PSD-TO). A norma busca estabelecer o Novo Marco regulatório do Direito Fundiário no Brasil e regulamentar a compra de terras por estrangeiros no país. O projeto está em fase final de apreciação no Senado Federal, com relatoria de responsabilidade do Senador Mineiro Sr. Rodrigo Pacheco, que já emitiu parecer favorável pela aprovação e aguarda apreciação da Comissões Técnicas. Entre os principais pontos do projeto estão: incentivo jurídico, com fomento para atividades agrícolas, e autorização para utilização de áreas rurais, como hipoteca em tomada de crédito; além disso, será regulamentada a compra de terras por estrangeiros no país, garantindo maior segurança jurídica para as empresas com capital estrangeiro que operam no Brasil. A Secretaria Executiva acompanhará atentamente os desdobramentos do andamento do PL no Senado e manterá os associados informados acerca deste importante projeto.