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GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO DE 2020 A SUSPENSÃO DE PRAZOS DE PROCESSOS ADMINSTRATIVOS

No dia 30/04/2020, o Governo do Estado de Minas Gerais, através da publicação do Decreto nº 47.932/2020, prorrogou até 31 de maio de 2020 a suspensão de prazos de processo administrativos. A decisão é parte das medidas de prevenção contra o COVID-19 e, no que tange à esfera ambiental, deve, até manifestação diversa, impactar nos prazos referentes ao licenciamento e intervenção ambiental, outorga de recursos hídricos e fiscalização, abrangendo prazos de cumprimento de obrigações estabelecido nos TACs, condicionantes de licenças ambientais, compensações ambientais ao IEF e outros.