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PORTARIA Nº 107/2020, DE 27 DE MAIO DE 2020

Foi publicada em 29/05/2020 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, a Portaria nº 107/2020 de 27/05/2020, que submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária, editados pelo MAPA ou por quaisquer de suas Secretarias.
O objetivo da consulta é permitir a ampla divulgação e a participação social no levantamento do acervo de atos normativos afetos à defesa agropecuária, como portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação, e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo. A intenção é reduzir o estoque regulatório, eliminar normas obsoletas e minimizar a complexidade dos processos.
A iniciativa faz parte dos esforços empreendidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária para cumprir os comandos e prazos do Decreto nº 10.139/2019, que regulamenta a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e se insere no rol das ações do governo federal voltadas para promover a desburocratização da máquina estatal e a simplificação regulatória, na busca de melhorias no ambiente de negócios para alavancar o desenvolvimento socioeconômico do país.
A seguir o link de acesso à matéria (autoexplicativa) publicada na página do MAPA:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/consulta-publica-colhe-sugestoes-sobre-atos-normativos-dadefesa-agropecuaria