PROMAT

DECRETO ESTADUAL Nº 47.994, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos até o dia 31 de julho de 2020, prevista no caput do
art.5º do Decreto nº 47.890, de 19/05/2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do
Estado de Minas Gerais.
Trata-se de processos administrativos de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.